Projeto de Lei N° 072/2021

PROJETO DE LEI Nº 072/2021, que Altera as alíquotas de contribuição suplementar previdenciária para aportes mensais com valores preestabelecidos ao Regime e Próprio Previdência Social dos Servidores do Município de Soledade, dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências.