Projeto de Lei Nº 016/2021

Projeto de Lei N° 016/2021, de autoria do V. Récio Cappelari – PROGRESSISTA, que dispõe sobre “Lei Antidiscriminação”. Veda a nomeação pela Administração Público Direta e Indireta de Soledade/RS, de pessoas condenadas por crimes de discriminação ou preconceito previstos na Lei Federal nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989, bem como na Lei Federal nº 9.459 de 13 de maio de 1997 em seus artigos 1º e 20°, parágrafo 1°.



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