Projeto de Lei nº 002/2021

Projeto de Lei nº 002/2021, altera a Lei Municipal Nº 3.158/2008 e a Lei Municipal Nº 3.375/2012, alterando o Inciso IV no Art. 4º da Lei Municipal Nº 3.375/2012, acrescentando o Inciso VI no Artigo 4º da Lei Municipal Nº 3.158/2008 e parágrafo único no Inciso VI no Artigo 4º, os quais instituem taxas de licenciamento ambiental de supressão e/ ou manejo de vegetal, de empreendimento e atividades de impacto local, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação (   ) / Aprovado por unanimidade ( x ) / Rejeitado ( )