Projeto de Lei nº 082/2020, que reestrutura o Conselho Municipal de Cultura; reestrutura o Fundo Municipal da Cultura; e revoga a Lei Municipal Nº 2.300/1996 e Lei Municipal Nº 3.820/2016, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 082/2020, que reestrutura o Conselho Municipal de Cultura; reestrutura o Fundo Municipal da Cultura; e revoga a Lei Municipal Nº 2.300/1996 e Lei Municipal Nº 3.820/2016, e dá outras providências.