Data do Documento: 22/02/2021
Ementa: Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde.
Data do Documento: 22/02/2021
Ementa: Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde.
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