Projeto de Lei Executivo Nº 45/2022

Altera o §1º do art. 1º, os §§1º e 2º do art. 2º e o art. 3º da lei Municipal nº 3.881/2017, que regula o recebimento de verba honorária advocatícia oriunda dos feitos patrocinados pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.

 

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