Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para Igrejas e Templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para Igrejas e Templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados e dá outras providências.