PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 03 – SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE EMENDA Nº 02 QUE ALTERA O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA E A PENSÃO POR MORTE DOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.