PROJETO DE LEI Nº 080/2021, Autoriza o Poder Executivo a realizar a campanha de arrecadação por meio de sorteio de prêmios como meio de incentivar a captação de receita pública e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 080/2021, Autoriza o Poder Executivo a realizar a campanha de arrecadação por meio de sorteio de prêmios como meio de incentivar a captação de receita pública e dá outras providências.