PROJETO DE LEI Nº 051/2021, Dispõe sobre a proibição do descarte de lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados, imposição de multa para quem praticar tal ato e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 051/2021, Dispõe sobre a proibição do descarte de lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados, imposição de multa para quem praticar tal ato e dá outras providências.