Projeto de Lei nº 068/2020, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer débitos com a União relativos ao PASEP dos exercícios de 2007 e 2008, proceder parcelamento, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 068/2020, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer débitos com a União relativos ao PASEP dos exercícios de 2007 e 2008, proceder parcelamento, e dá outras providências.