Emenda nº 03 Aditiva ao Projeto de Lei nº 30/2021, de autoria do V. Lúcio Dias – PT, acrescenta o parágrafo §1º ao artigo 2º da Lei nº 30 de 25 de março de 2021.
Emenda nº 03 Aditiva ao Projeto de Lei nº 30/2021, de autoria do V. Lúcio Dias – PT, acrescenta o parágrafo §1º ao artigo 2º da Lei nº 30 de 25 de março de 2021.