Pedido de Informação nº 005/2021, de autoria do V. Récio Cappelari – Progressistas, requer, nos termos do Art. 159 do Regimento Interno, que Poder Executivo Municipal informe através do setor competente se existe neste município os laudos PPRA, PCMSO e LTCAT, laudos estes de extrema importância para a prevenção de acidentes de trabalho, tanto com servidores quanto com os munícipes, bem como para fins de aposentadoria dos servidores de carreira da municipalidade, tal como exige o Art. 166 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, a NR 06, a Lei Federal Nº 6.514/77, e a Portaria Ministerial Nº 3.214/78.
