Pedido de Informação nº 003/2021, de autoria do V. Lúcio Dias – PT, requer, nos termos do Art. 159 do Regimento Interno, que seja solicitado ao Poder Executivo a seguinte informação a respeito do andamento do Programa Municipal de Regularização Fundiária criado pela Lei N° 3.519/2013
A) Quantas famílias foram beneficiadas até o momento?
B) A equipe disponibilizada à este programa é suficiente?
C) Qual o tempo médio de tramitação da documentação até que seja emitida a escritura de posse do imóvel?