Moção Nº 060/2021

Moção Nº  060/2021 de Apelo, de autoria do Poder Legislativo Municipal, para ser enviada do Poder Executivo Municipal, para que seja realizada revisão dos dispositivos e critérios de avaliação constantes da lei municipal que dispõe sobre as porções de terra caracterizadas como sobras de terreno dentro do perímetro urbano desta municipalidade.