Emenda nº 01 – Aditiva ao Projeto de Lei nº 31/2021, de autoria dos vereadores Miguel Adones de Campos (MDB), Edivaldo dos Santos (MDB), Récio Cappelari (Progressistas) e Adão Dorli dos Santos (Progressistas), acrescenta o parágrafo §1º ao artigo 1º da Lei nº 31 de 23 de março de 2021 e modifica o Art. 2º da Lei 31 de 23 de março de 2021.
