Solicita ao Poder Executivo Municipal que que, através do setor competente, a providencie com a máxima urgência a notificação aos proprietários de imóveis e terrenos baldios desta cidade acerca da necessidade de realização de limpeza e manutenção, nos termos da legislação pertinente em vigor nesta municipalidade, em especial o Art. 22º da Lei Municipal Nº 2.283/1996, que determina: Lei Municipal Nº 2.283/96 – Código de Posturas do Município de Soledade ………. Art. 22 – Os proprietários de prédios e terrenos situados em vias públicas e logradouros que possuem meio fio, são obrigados a calçar os passeios com material que contenha porosidade ou de forma bruta, a fim de evitar o deslize dos transeuntes. Deverão também, construir muros, mantendo-os em bom estado de conservação, de acordo com as normas ditadas pela Municipalidade. PARAGRAFO ÚNICO – Os terrenos baldios devem ser mantidos limpos, murados e com os passeios calçados¬. ……… e demais dispositivos vigentes.