Pedido de Informação Nº 40/2022

Considerando a promulgação de publicação da Lei Complementar Municipal nº 4.354/2022 que Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, Considerando inúmeros processos administrativos correlatos à referida Lei; Considerando a necessidade de melhor controle e governança para com os recursos e o erário público municipal, solicito as seguintes informações: a- A municipalidade constitui a comissão permanente referenciada pela referida lei? b- Existe cronograma para o inícios dos trabalhos?

 

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