Considerando o pronunciamento do Ilmo. Vereador Líder da Bancada do MDB, Pedro Marafon, proferido no espaço de líderes da Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Soledade ocorrida no dia 25-10-2021, em que o referido declarou que ocorre a prática de “Biscate”, ou seja, a utilização do maquinário da Sec. Municipal de Obras por servidores públicos para realização de serviços a particulares mediante o pagamento direto pelos munícipes diretamente a tais servidores; Considerando que a tal prática constitui crime contra a administração pública; Considerando a Lei Municipal 3.472/2013, a qual “Fixa valores a serem cobrados por hora pela utilização das máquinas da municipalidade quando em trabalho para particulares, regulamentando o artigo 16 da Lei Orgânica de Soledade, RS, e dá outras providências”. Solicito as seguintes informações: 1- O que é o “biscate”, conforme relatado na fala da liderança do MDB no espaço de líderes da sessão do dia 25-10-2021? 2- Qual a lei ou disposição normativa correlata que regulamenta o “biscate”? 3- Qual o maquinário destinado a este tipo de operação? 4- Quem são os responsáveis pela autorização da prestação deste tipo de serviço? 5- Quais os critérios utilizados para a definição dos beneficiários do serviços realizados através do “biscate”? 6- Quais os valores arrecadados através deste sistema e de que forma e a quem é destinado o pagamento? 7- Estimativa de horas trabalhadas durante o “biscate” e quais os beneficiários do respectivo serviço? 8- Quanto ao pagamento de horas extras: os servidores que executam “biscates” fazem jus ao recebimento de horas extras?