Pedido de Informação Nº 076/2021

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 076/2021, de autoria do V. Lúcio Dias – PT, Solicita, nos termos previstos no Art. 159 do Regimento Interno, que seja enviada ao Poder Executivo Municipal o seguinte Pedido de Informações:

Considerando a Lei 3.627/2014, a qual cria a Lei Municipal do Saneamento Básico e que dispõe sobre a Política Municipal Saneamento Básico, entre outras, que em seu Capitulo I, Artigos 1ª, parágrafo único, que estabelece como objetivos a prática de ações, como o estabelecido em seu inciso I “priorizar planos, programas e projetos que visem a implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda” e que em seu Capitulo IV dispõe sobre o Interesse Local, conforme seu Artigo 9º, inciso IV que determina “adoção no processo de planejamento de normas relativas ao desenvolvimento e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada dos espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de emprego e renda”,

  • Qual a política adotada pelo município no sentido da promoção de geração de trabalho e renda a partir das políticas de RSUs?
  • Quanto aos catadores de materiais recicláveis:
  • Quais as políticas voltadas a este setor?
  • Existe estimativa do número de famílias trabalhando no setor de reciclagem?
  • Quais as políticas incentivo a criação de cooperativas ou associações de catadores e recicladores de materiais recicláveis?
  • Existe acompanhamento das famílias de recicladores por parte dos órgãos municipais correlatos ai tema? Caso existam, detalhar as ações de acompanhamento.
  • Quais os programas ou projeto no sentido de diminuir os impactos ambientais provenientes da utilização de suas próprias residências como depósitos dos materiais coletados, o que pode acarretar problemas de saúde à estas famílias bem como problemas relacionados a entupimento de redes de drenagem pluvial e posterior poluição de mananciais?

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