Moção Nº 63/2022

Moção de Protesto para ser enviada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, contra PEC 32/2020, que caracteriza a retirada dos direitos adquiridos e conquistados ao longo da história pelos servidores públicos, que serão os maiores penalizados com as mudanças. O VEREADOR VALMIR, que esta subscreve, requer a Vossa Excelência, ouvido o plenário na forma regimental desta Casa Legislativa, o encaminhamento de ofício ao CHEFES do Congresso Nacional, câmara dos deputados, líder da bancada gaúcha na câmara dos deputados, líder da bancada gaúcha no senado, contendo a Moção de Repúdio contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº32/2020, que trata da Reforma Administrativa do Governo Federal.

 

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