Moção Nº 15/2022

Proponho a esta Casa Legislativa, Moção de Apelo para ser enviada ao Poder Executivo Municipal, para que faça cumprir as determinações da Lei Municipal Nº 2.283/96 – Código de Posturas do Município de Soledade, com relação à manutenção de eqüinos, bovinos e outros animais de grande porte dentro da área urbana deste Município, ou providencie com a máxima urgência um dispositivo ou sistema de chipagem ou outro tipo de identificação obrigatória para tais animais, e regulamente a permanência dos mesmos dentro de nosso perímetro urbano através de projeto de lei

 

VER MAIS