Indicação Nº 48/2022

Tendo em vista a Lei nº 3.673/2015 e a Lei 4.236/2021 que trata de incentivo para produtores rurais/empresários do Município para construção de aviários, edificações relacionadas à cadeia produtiva de aves , sugiro a edição de lei que vise garantir aos demais produtores que vierem a investir nesse ramo também serem beneficiados com valores suficientes para seus empreendimentos, assim respeitando a igualdade de tratamento e condições para todos.

 

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