Indicação Nº 45/2022

Sugere alteração da Seção VII do art. 119 da Lei Complementar 4.031, de 11 de abril de 2019, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Soledade a fim de adequar LICENÇA PARA CONCORRER E DESEMPENHAR MANDATO ELETIVO

 

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