Indicação Nº 10/2022

Sugere ao Executivo Municipal a realização de estudos aprofundados junto à legislação pertinente à cobrança de taxas por coleta de entulhos, analisando-se uma forma de instituir tal cobrança por cargas de resíduos recolhidos e não por cada unidade de imóvel, especialmente como é o caso dos condomínios, a fim de promover a taxação de forma justa e desobrigar os contribuintes moradores de apartamentos, por exemplo, do pagamento da mesma , considerando que já recolhem regularmente a taxa de coleta de lixo.

 

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