Sugere ao Executivo que remeta para a Câmara projeto de lei que reduza para 1,5% a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a regularização de transações imobiliárias antigas, os chamados contratos de gaveta.
Sugere ao Executivo que remeta para a Câmara projeto de lei que reduza para 1,5% a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a regularização de transações imobiliárias antigas, os chamados contratos de gaveta.