Indicação N° 035/2021

INDICAÇÃO Nº 035/2021, de  autoria do V. Douglas Perin – PSDB, Sugerem que o Poder Executivo Municipal proceda à adesão modificação do Inciso II do  Art. 169 da Lei Municipal Nº 4106/2019, de 17 de dezembro de 2019, visto que na respectiva Lei, em seu art. 169, foi criada a corregedoria do Conselho Tutelar, órgão de controle do seu funcionamento, que tem a composição, dentre outros, de dois  representantes do Executivo Municipal, determinando a nomeação de “servidores efetivos” do Executivo Municipal,  a fim de evitar que tal composição  torne-se mais política do que técnica.