Indicação N° 034/2021

INDICAÇÃO Nº 034/2021, de autoria dos Vereadores Gustavo Baldissera – PL, e Eli de Macedo Arruda – PSB, Sugerem que o Poder Executivo Municipal proceda à adesão do “PROGRAMA NEGOCIA” e assim possa receber do governo estadual o crédito de R$ 1.193.441,00 (um milhão e cento e noventa e três mil e quatrocentos e quarenta e um reais) que poderá ser usado de forma livre pelo Município. Ademais, encaminhamos orientação para adesão, formulário de manifestação e lista de imóveis passíveis de dação em pagamento. Insta ressaltar que o Poder Executivo deve encaminhar a este Poder Legislativo o projeto de lei autorizativo.