Indicação nº 012/2021, de autoria do V. Adão Dorli dos Santos – Progressista, sugere ao Poder Executivo Municipal e elaboração de uma projeto de lei que conceda a isenção no ano de 2021 do pagamento de taxas de localização, fiscalização e vistoria e/ ou alvará de Vigilância Sanitária, previstos no Cap. IV da Lei Municipal Nº 3.040/2006 – Código Tributário do Município de Soledade, para empresas atingidas pelo fechamento das atividades em razão da pandemia Covid-19, conforme modelo anexo.
