Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição
Liberação de Diária Nº 49/2021
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Liberação de Diária Nº 48/2021
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Liberação de Diária Nº 47/2021
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Liberação de Diária Nº 46/2021
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Emenda Nº 1/2021 -> Projeto de Lei Executivo Nº 90/2021
Emenda 01 ao projeto de lei 90 VER MAIS
Projeto de Lei Nº 086/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 86/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
Liberação de Diária Nº 45/2021
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Projeto de Lei Ordinária Nº 28/2021
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais de nºs 4.252 e 4.253/2021. VER MAIS
Projeto de Lei Executivo Nº 87/2021
projeto de lei 87 VER MAIS