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Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 69.442,87 no PPA, na

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Fomento com a Sociedade Protetora da

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Altera os §§ 1º e 5º do artigo 19 da Lei nº 3.514/2013 e acrescenta

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Saúde – CMS, de Soledade – RS,

Projeto de Lei Complementar nº 39 que altera o §4º do artigo 22 da Lei

PROJETO DE LEI Nº 37/2022, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 35/2022 QUE AUTORIZA A CHEFE